Nova Lei do Inquilinato: 5 mudanças que vão pesar no seu bolso em 30 dias

O Congresso aprovou esta semana o novo marco legal do inquilinato, sancionado com vetos parciais pelo Executivo. A medida, que entra em vigor em 30 dias, promete reacender o debate sobre segurança jurídica no setor imobiliário.

Entre as mudanças mais aguardadas, a nova lei amplia a possibilidade de renovação compulsória de contratos comerciais, antes limitada a prazos de cinco anos, e cria regras mais claras para a revisão de aluguéis residenciais, especialmente em imóveis de alto padrão.

Um dos pontos que mais gerou polêmica é a permissão para que o locador exija, em até 90 dias, a retomada do imóvel para uso próprio ou de familiares. Segundo a Abrainc, a medida deve aumentar a oferta de imóveis para venda, mas pode pressionar os preços dos aluguéis no curto prazo.

Para os investidores, a nova lei altera a tributação de rendimentos de fundos imobiliários (FIIs) que tenham mais de 20% de vacância, com alíquota de 15% para 20%, a partir de 2027. A Anbima estima que o impacto será sentido principalmente nos fundos de tijolo, com correção nos rendimentos esperados para o próximo ano.

O Banco Central, em sua última ata, já sinalizou que a nova legislação pode trazer menos volatilidade ao mercado de locação, o que tende a reduzir os prêmios de risco em contratos de longo prazo. O Copom, que manteve a Selic em 11,75% ao ano, destacou que a previsibilidade jurídica é positiva para a economia.

Especialistas ouvidos pela reportagem recomendam que locadores e locatários revisem contratos em até 30 dias, principalmente os que tenham cláusulas de reajuste por índices como IPCA ou IGP-M. A Secovi-SP já divulgou um guia prático para auxiliar na adequação.

Com as novas regras, a expectativa é de que o mercado de locação ganhe em transparência, mas o locatário final deve ficar atento: os repasses de custos e a flexibilização de prazos podem impactar o bolso ainda neste trimestre.