Nova lei do inquilinato: 5 mudanças que encarecem o aluguel em R$ 300

O presidente sancionou nesta terça-feira (10) a Lei 14.987/26, que reforma o marco legal do inquilinato. A nova legislação, aprovada pelo Congresso após dois anos de debate, altera pontos centrais da Lei do Inquilinato (8.245/91) e já vale para contratos assinados a partir de janeiro de 2027. Para contratos em vigor, as regras passam a valer no próximo reajuste anual.

O principal impacto é a mudança no índice de reajuste. Atualmente, o IGP-M é usado na maioria dos contratos. A nova lei cria o Índice Nacional de Locação (INL), calculado pelo Banco Central com base na inflação de aluguéis e na variação do IPCA. Segundo a Abrainc, a medida deve gerar reajustes médios 4,2% maiores que os anteriores — o que pode representar um aumento de R$ 300 em um aluguel de R$ 2.500.

Outra mudança relevante é a multa por rescisão antecipada. O percentual máximo, que era de 10% sobre o valor total do contrato, subiu para 15% nos contratos com prazo superior a 30 meses. Além disso, a nova lei permite que o locador exija caução em até seis meses de aluguel (antes, eram três) e cria a obrigatoriedade de vistoria prévia com laudo técnico, cujo custo pode ser repassado ao inquilino — estimado em R$ 500 a R$ 800.

A oposição no Congresso criticou a aprovação, afirmando que a lei favorece os proprietários e deve pressionar o custo de vida. O relator, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), defendeu que a lei traz segurança jurídica e estimula a oferta de imóveis. “Com regras mais claras, o proprietário se sente seguro para alugar, e isso pode reduzir a escassez de oferta”, afirmou.

Especialistas do Secovi-SP já preveem que, com a nova lei, os reajustes devem acumular alta de 12% ao longo de 2027, bem acima da inflação projetada de 5,8%. Para o inquilino, a dica é revisar cláusulas de reajuste e negociar com o locador antes da renovação. Segundo a FipeZap, já há indícios de que os novos contratos estão sendo assinados com o INL, com valores cerca de 2% maiores que os antigos.

A lei também regulamenta o aluguel por temporada, que passa a ter regras específicas para contratos de até 90 dias, como a possibilidade de cobrança antecipada e a não incidência da multa rescisória. As imobiliárias, porém, alertam para a necessidade de adaptação dos sistemas até o fim do ano.

Para quem está pensando em alugar ou renovar contrato, a orientação é comparar as condições com a nova lei e buscar cláusulas que protejam contra aumentos abusivos. O mercado ainda digere as mudanças, mas a tendência é que os preços reflitam os novos custos no primeiro trimestre de 2027.