Em meio a debate no Congresso, Reurb avança lentamente e regularização fundiária trava no Judiciário

A disputa política pela terra urbana no Brasil ganhou novo capítulo nesta semana. Enquanto o Congresso analisa o PL 4.208/2026, que estende de 5 para 10 anos o prazo para municípios aderirem à Reurb (Regularização Fundiária Urbana), movimentos sociais e entidades do setor imobiliário travam debate acirrado sobre os critérios de inclusão de áreas ocupadas.

Dados da Abrainc divulgados na última quarta-feira (15/07) indicam que, no primeiro semestre de 2026, apenas 12% dos núcleos urbanos informais cadastrados no sistema federal obtiveram a titulação definitiva. O número representa 1.847 imóveis regularizados, contra 15.389 pendentes. A lentidão é atribuída à falta de estrutura das prefeituras e à judicialização dos processos.

Na Câmara, o relator do PL 4.208, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), propôs um substitutivo que condiciona a ampliação do prazo à apresentação de planos municipais de habitação. A medida foi criticada por movimentos como a União Nacional por Moradia Popular (UNMP), que nesta quinta-feira (16/07) organizou um ato em Brasília contra o que chamam de "judicialização da moradia".

Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar até agosto a ADI 7.654, que questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei 13.465/2017, que instituiu a Reurb. O relator, ministro Luiz Fux, sinalizou em audiência pública no último dia 10 que a Corte pode declarar a necessidade de participação popular nos processos de regularização.

Especialistas apontam que o impasse político freia investimentos no setor. Segundo relatório da Secovi-SP divulgado nesta semana, o número de lançamentos imobiliários em áreas passíveis de regularização caiu 8% no segundo trimestre de 2026 em comparação ao mesmo período de 2025. A entidade estima que R$ 3,2 bilhões em projetos estão travados por indefinições fundiárias.

Enquanto o governo federal afirma que a meta é regularizar 250 mil imóveis até o fim de 2026, o presidente da Frente Parlamentar de Habitação, deputado Mário Heringer (PDT-MG), admite que o ritmo atual é insuficiente. "Precisamos de um pacto federativo para desburocratizar sem abrir mão do controle social", disse em entrevista coletiva na última terça-feira (14/07).

Para o advogado especialista em direito imobiliário, Rafael Muniz, a saída pode ser a criação de varas especializadas em regularização fundiária nos tribunais estaduais. "Enquanto a política não avança, o Judiciário precisa de agilidade para não sepultar o direito à moradia digna", afirmou. O tema promete dominar os debates no segundo semestre legislativo.