Reurb: 1,2 milhão de famílias na mira de MP que trava disputa pela terra urbana

Uma queda de braço que envolve 1,2 milhão de famílias, R$ 38 bilhões em imóveis ainda sem matrícula e o controle político de áreas urbanas estratégicas voltou ao centro da agenda do Congresso nesta semana. A Medida Provisória 1.287/2026, que altera o marco da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), começou a ser discutida em audiências públicas na Câmara dos Deputados na terça-feira (8) e tem prazo de votação até 3 de outubro — depois disso, perde validade.

O texto mexe em três pontos sensíveis: dispensa a vistoria presencial em núcleos consolidados com mais de 20 anos de ocupação, autoriza prefeituras a emitir título de domínio sem passar pelo cartório em um primeiro momento e cria um cadastro nacional único de beneficiários. Na prática, pode acelerar a entrega de escrituras que hoje levam até oito anos para sair. "A Reurb é a política habitacional mais barata que existe: cada título custa em média R$ 3.200 ao poder público, contra R$ 180 mil de uma unidade do Minha Casa Minha Vida", afirma a relatora da MP, deputada federal Mariana Tavares (PSB-CE), em entrevista coletiva nesta quinta-feira.

Do outro lado, a pressão é grande. A Confederação Nacional dos Municípios calcula que 63% das prefeituras não têm equipe técnica suficiente para cumprir as novas exigências até 2027. Já a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) defende um cadastro biométrico obrigatório, argumentando que a titulação sem controle abre espaço para grilagem em série. Segundo levantamento do Secovi-SP obtido com exclusividade, imóveis regularizados na Grande São Paulo valorizaram, em média, 47% nos primeiros 24 meses após a emissão da matrícula — o que transforma a Reurb em um ativo imobiliário de peso.

O mercado já se movimenta. Bancos como Itaú e Bradesco ampliaram, neste trimestre, linhas de crédito com garantia de imóvel para famílias com títulos Reurb recém-emitidos. A Caixa, por sua vez, anunciou em agosto um programa-piloto em 14 municípios com juros de 7,9% ao ano para reforma e ampliação. A expectativa é que a titulação destrave um estoque imobiliário informal estimado em R$ 1,4 trilhão pela Fundação Getulio Vargas — valor que hoje não entra nas estatísticas oficiais nem serve de garantia real.

A disputa, no entanto, é mais política do que técnica. Governadores de oposição, como Romeu Zema (Novo-MG) e Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), pedem que a MP reserve 30% dos títulos para famílias com renda de até três salários mínimos, evitando o que chamam de "mercantilização da regularização". Já a base governista defende que a prioridade seja por ordem de antiguidade da ocupação, sem recorte de renda. O impasse pode empurrar a votação para o plenário, onde o tema virou moeda de troca em meio à reforma administrativa.

Enquanto isso, nos territórios, o relógio corre. Segundo o Ministério das Cidades, 4,7 milhões de brasileiros vivem em núcleos urbanos informais passíveis de Reurb — 38% deles em capitais. Se a MP cair, volta a valer a regra de 2017, que exige vistoria individual e projeto específico por núcleo, o que pode atrasar em até três anos a entrega de títulos já em processamento em 182 municípios. A próxima audiência pública está marcada para 22 de setembro, e a votação em comissão mista deve ocorrer até 28 de setembro — dois dias antes de o texto perder eficácia.