Nova lei do inquilinato: relatório final do PL 420/2026 propõe reajuste atrelado ao IPCA
Projeto de lei que tramita no Congresso desde março ganha relatório com novas regras para reajuste, prazo mínimo de 24 meses e seguro fiança obrigatório para imóveis acima de R$ 5 mil
O relatório final do PL 420/2026, que reforma a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), foi divulgado nesta quarta-feira (29) pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O texto propõe mudanças significativas na regulação das locações, incluindo a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de reajuste padrão e a exigência de seguro fiança para imóveis com aluguel acima de R$ 5 mil.
De acordo com o relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), a proposta busca dar mais previsibilidade aos contratos e reduzir a judicialização. Atualmente, o IGP-M acumula alta de 8,2% nos últimos 12 meses (até junho de 2026), enquanto o IPCA variou 4,5% no mesmo período. A mudança, se aprovada, deve impactar cerca de 15 milhões de contratos de aluguel ativos no país.
Outro ponto polêmico é a ampliação do prazo mínimo de locação de 30 para 24 meses. Segundo a Associação Brasileira de Locadores (ABL), a medida pode reduzir a rotatividade e beneficiar inquilinos que buscam estabilidade. Já a Federação dos Inquilinos do Brasil (FIB) critica o prazo como excessivo, especialmente em momentos de crise econômica.
O projeto também prevê a criação de um cadastro nacional de inquilinos e proprietários, alimentado por dados dos cartórios e da Receita Federal. A ideia é facilitar a verificação de histórico de inadimplência e evitar fraudes. Especialistas consultados pela reportagem, no entanto, apontam riscos relacionados à privacidade dos dados.
Para o analista imobiliário da consultoria Brain, Rafael Mota, a proposta reflete um movimento do governo de maior regulação do mercado de locações. "Nos últimos anos, vimos uma forte alta nos aluguéis em capitais como São Paulo (12% em 2025) e Rio de Janeiro (9%). A nova lei tenta conter essa escalada, mas pode gerar efeito contrário se os proprietários repassarem custos adicionais", afirma.
O PL 420/2026 deve ser votado na Câmara ainda neste semestre antes de seguir para o Senado. Se aprovado, as novas regras entrarão em vigor 90 dias após a sanção presidencial. Até lá, contratos em andamento permanecem regidos pela lei atual, a menos que as partes optem pela migração antecipada.
