Minha Casa Minha Vida: Congresso corta R$ 12 bi e nova faixa exclui 1,2 milhão

Em uma votação que se estendeu até a madrugada de quarta-feira (9), o plenário do Congresso Nacional aprovou o relatório final da Medida Provisória 1.234/2026, que reestrutura o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) a partir de 2027. O texto corta R$ 12 bilhões do orçamento previsto para o programa no próximo ano — uma redução de 18% em relação aos R$ 66 bilhões autorizados para 2026 — e cria uma nova faixa de renda que exclui parte das famílias que hoje têm acesso ao financiamento subsidiado.

Pela nova regra, a Faixa 1, que atende famílias com renda mensal de até R$ 2.850, passa a ter teto de R$ 2.640. Já a Faixa 2, para rendas de até R$ 4.700, agora se limita a R$ 4.200. A mudança, segundo o relator da matéria, deputado federal Celso Almeida (PP-MG), foi necessária para "adequar o programa à realidade fiscal e priorizar quem realmente precisa". Na prática, cerca de 1,2 milhão de famílias que hoje se enquadrariam no programa deixam de ser elegíveis, de acordo com cálculo da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

A decisão não passou sem resistência. Durante a votação, parlamentares da oposição protestaram contra o que chamaram de "desmonte silencioso" da política habitacional. "Estamos tirando o sonho da casa própria de quem ganha R$ 2.700 por mês", criticou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O governo, por sua vez, defendeu a medida como forma de garantir a sustentabilidade do fundo e evitar que o programa se torne "uma bomba fiscal". O Ministério das Cidades estima que, mesmo com o corte, será possível contratar 1,1 milhão de unidades em 2027 — número 15% menor que as 1,3 milhão previstas para 2026.

O setor imobiliário reagiu de forma dividida. Para as incorporadoras de médio porte, a redução do teto de renda pode significar menos demanda por unidades econômicas. "O corte atinge em cheio as empresas que atuam na base da pirâmide", afirmou o presidente da Associação de Incorporadoras do Estado de São Paulo (Secovi-SP), Rodrigo Luna. Já as grandes construtoras, que vinham migrando para o segmento de média renda, veem a medida com menos preocupação. "O ajuste era inevitável. O programa precisava de um choque de realidade", disse um executivo de uma das maiores incorporadoras do país, que preferiu não se identificar.

Nas contas da Caixa Econômica Federal, principal operadora do MCMV, a nova faixa de renda deve reduzir a fila de espera em 30% já no primeiro trimestre de 2027, mas também vai exigir uma reavaliação de 400 mil contratos assinados que ainda não foram liberados. Ainda segundo o banco, os juros para as faixas remanescentes serão mantidos entre 4,5% e 7% ao ano, bem abaixo do mercado — um alívio para quem conseguir se enquadrar.

Para o investidor pessoa física, o efeito prático é ambíguo. De um lado, a restrição de oferta de imóveis econômicos pode pressionar os aluguéis nas periferias das grandes cidades, abrindo espaço para fundos de renda urbana. De outro, a menor demanda por financiamento subsidiado pode esfriar o mercado de construção civil, derrubando ações de incorporadoras listadas na B3. O Ibovespa, aliás, reagiu com queda de 0,8% no setor de construção na sessão de quinta-feira (10), enquanto os fundos imobiliários de papel (CRIs) subiram 1,2%, refletindo a busca por ativos mais defensivos.

A pergunta que fica é: quem serão os novos excluídos? Com a renda média do trabalhador brasileiro estagnada em R$ 2.950, segundo o IBGE, a nova faixa de corte atinge justamente a classe média baixa, que já vinha sendo empurrada para o aluguel. Enquanto isso, o déficit habitacional segue na casa dos 6,2 milhões de moradias, de acordo com a Fundação João Pinheiro. A decisão do Congresso, na prática, joga a solução do problema para 2027 — e para o próximo governo.